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Legislação - Leis

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Altera a Instrução CVM no 409, de 18 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Endereço: Torre Sigma - Av. das Nações Unidas, 17.007 - São Paulo / SP

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